Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.2003 - Decreto de23.12.2003 Publicado no DOU de 24.12.2003 Institui Comissão Especial para assessoramento ao Conselho de Defesa Nacional no processo de aquisição de aeronaves de superioridade aérea e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º São atribuições do Coordenador da Comissão Especial:
Conteudo atualizado em 14/11/2025
I - convocar e presidir as reuniões;
II - solicitar a especialistas, quando necessário, a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas específicos; e
III - firmar as atas das reuniões.
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