Decretos Não Numerados - Decreto de18.12.2003 - Decreto de18.12.2003 Publicado no DOU de 19.12.2003 Convoca a 1a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
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Artigo 4
Art. 4 o A Secretária Especial de Políticas para as Mulheres expedirá, mediante portaria, o regimento da 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
Conteudo atualizado em 12/05/2025
Parágrafo único. O regimento disporá sobre a organização e funcionamento da 1 a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, inclusive sobre o processo democrático de escolha das suas delegadas ou delegados.
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