Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.2003 - Decreto de15.12.2003 Publicado no DOU de 16.12.2003 Institui o Fórum Governamental de Participação Social - FGPS e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4 o O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República aprovará o regimento interno do FGPS, que definirá o funcionamento do colegiado e as atribuições de seus membros.
Conteudo atualizado em 14/05/2025
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