Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.2003 - Decreto de15.12.2003 Publicado no DOU de 16.12.2003 Institui o Fórum Governamental de Participação Social - FGPS e dá outras providências.
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Artigo 5
Art. 5 o Poderão ser criados grupos temáticos com a finalidade de estudar e elaborar propostas sobre temas específicos.
Conteudo atualizado em 14/05/2025
§ 1 o O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República designará, dentre os integrantes de cada grupo temático, o seu coordenador, que se reportará ao FGPS.
§ 2 o É facultado ao FGPS convidar representantes de outros órgãos governamentais ou de entidades da sociedade civil para colaborar com seus trabalhos.
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