Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.2003 - Decreto de15.12.2003 Publicado no DOU de 16.12.2003 Institui o Fórum Governamental de Participação Social - FGPS e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 6
Art. 6 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Não remover
Conteudo atualizado em 14/05/2025
Brasília, 15 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Soares Dulci
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.2003
Conteudo atualizado em 14/05/2025
