Art. 4º do Decreto de27.12.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.12.2004 - Decreto de27.12.2004 Publicado no DOU de 28.12.20 Cria a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º O regimento interno da Comissão será aprovado por maioria absoluta de seus membros e publicado mediante portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

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