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Art. 3º do Decreto de27.12.2004



Decretos Não Numerados - Decreto de27.12.2004 - Decreto de27.12.2004 Publicado no DOU de 28.12.20 Cria a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º A participação na Comissão é considerada serviço de natureza relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.


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