Art. 2º do Decreto de21.12.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.12.2004 - Decreto de21.12.2004 Publicado no DOU de 22.12.20 Renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, pelo prazo de quinze anos.

Artigo 2

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Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

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