Art. 1º do Decreto de14.12.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.12.2004 - Decreto de14.12.2004 Publicado no DOU de 15.12.2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 412.145.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 412.145.878,00 (quatrocentos e doze milhões, cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

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