Art. 1º do Decreto de8.12.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.2004 - Decreto de8.12.2004 Publicado no DOU de 9.12.2004 Outorga concessão à Fundação Pedro Américo, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 13/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º Fica outorgada concessão à Fundação Pedro Américo para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Conteudo atualizado em 13/06/2022