Art. 2º do Decreto de8.12.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.2004 - Decreto de8.12.2004 Publicado no DOU de 9.12.2004 Outorga concessão à Fundação Pedro Américo, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 13/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Conteudo atualizado em 13/06/2022