Decretos Não Numerados - Decreto de1º.12.2003 - Decreto de1º.12.2003 Publicado no DOU de 2.12.2003 Cria o Comitê Gestor do Plano de Ação Presidente Amigo da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 4º Caberá ao Comitê Gestor deliberar sobre a forma de condução de seus trabalhos.
Art. 5º Os trabalhos do Comitê Gestor serão sistematizados em relatórios semestrais e encaminhados ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º O Comitê Gestor realizará seus trabalhos durante o prazo de implementação do Plano de Ação Presidente Amigo da Criança e do Adolescente.
Art. 7º A participação no Comitê Gestor é considerada de relevante interesse público e não tem caráter remuneratório.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.2003
Conteudo atualizado em 31/12/2021
