Art. 2º do Decreto de1º.12.2003

I - Ministério da Justiça;

II - Ministério da Educação;

III - Ministério da Saúde;

IV - Ministério da Integração Nacional;

V - Ministério do Trabalho e Emprego;

VI - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VII - Ministério das Cidades;

VIII - Ministério da Assistência Social;

IX - Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome;

X - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

XI - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; e

XII - Conselho Nacional dos Diretos da Criança e do Adolescente.

§ 1º Caberá à Secretaria Especial dos Direitos Humanos a coordenação do Comitê Gestor.

§ 2º Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados, no prazo de vinte dias da publicação deste Decreto, e designados pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos.