Art. 1º do Decreto de26.11.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.11.2004 - Decreto de26.11.2004 Publicado no DOU de 29.11.2004 Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a situação da radiodifusão comunitária no País e propor medidas para disseminação das rádios comunitárias, visando ampliar o acesso da população a esta modalidade de comunicação,

Artigo 1

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Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a situação da radiodifusão comunitária no País e propor medidas para disseminação das rádios comunitárias, visando ampliar o acesso da população a esta modalidade de comunicação, agilizar os procedimentos de outorga e aperfeiçoar a fiscalização do sistema.

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