Art. 2º do Decreto de26.11.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.11.2004 - Decreto de26.11.2004 Publicado no DOU de 29.11.2004 Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a situação da radiodifusão comunitária no País e propor medidas para disseminação das rádios comunitárias, visando ampliar o acesso da população a esta modalidade de comunicação,

Artigo 2

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Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguinte órgãos:

I - Ministério das Comunicações, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;

IV - Secretaria-Geral da Presidência da República;

V - Assessoria Especial da Presidência da República

VI - Ministério da Justiça;

VII - Ministério da Educação; e

VIII - Ministério da Cultura.

§ 1º Cada órgão indicará um representante e respectivo suplente, a serem designados pelo Ministro de Estado das Comunicações.

§ 2º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos da administração federal, estadual e municipal, bem assim de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais, para participar de reuniões e discussões do Grupo.

§ 3º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

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