Art. 2º do Decreto de26.11.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.11.2004 - Decreto de26.11.2004 Publicado no DOU de 29.11.2004 Cria a Comissão Especial prevista no art. 48 da Lei Complementar no 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º A Comissão Especial será integrada por um representante de cada órgão e ente federado a seguir indicados:

I - Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, que a coordenará;

II - Ministério da Justiça;

III - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV - Ministério da Fazenda;

V - Ministério da Previdência Social;

VI - Casa Civil da Presidência da República;

VII - Estado de Mato Grosso; e

VIII - Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º Os membros e respectivos suplentes da Comissão Especial serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entes federados referidos neste artigo, a ser efetivada no prazo máximo de cinco dias, a contar da publicação deste Decreto.

§ 2º A Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República poderá solicitar a colaboração de servidores da administração pública federal na consecução dos objetivos da Comissão Especial.

§ 3º A participação na Comissão Especial será considerada prestação de serviços relevantes, não remunerada.

Conteudo atualizado em 30/09/2023