Art. 3º do Decreto de26.11.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.11.2004 - Decreto de26.11.2004 Publicado no DOU de 29.11.2004 Cria a Comissão Especial prevista no art. 48 da Lei Complementar no 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º A Comissão Especial deverá concluir os trabalhos referidos no art. 1º nos seguintes prazos, contados da sua instalação:

I - em dez dias, para os incisos I a III; e

II - em sessenta dias, para os incisos IV a VI.

Parágrafo único. O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, por determinação do Coordenador da Comissão Especial.

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