Decretos Não Numerados - Decreto de25.11.2003 - Decreto de25.11.2003 Publicado no DOU de 26.11.2003 Outorga concessão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, na cidade de Minaçu, Estado de Goiás.
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Artigo 2
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Conteudo atualizado em 30/01/2022
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