Art. 1º do Decreto de19.11.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.11.2004 - Decreto de19.11.2004 Publicado no DOU de 22.11.2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 20.478.011,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 20.478.011,00 (vinte milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e onze reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

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