Art. 2º do Decreto de19.11.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.11.2004 - Decreto de19.11.2004 Publicado no DOU de 22.11.2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 20.478.011,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinqüenta mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 18.528.011,00 (dezoito milhões, quinhentos e vinte e oito mil e onze reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Conteudo atualizado em 15/05/2022