Art. 2º do Decreto de26.10.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.10.2004 - Decreto de26.10.2004 Publicado no DOU de 27.10.2004 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 29/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Parágrafo único. Excluem-se, ainda, dos efeitos deste Decreto as áreas abrangidas pela Lei Municipal de Macaé/RJ nº 1596/95, de Criação de Parque Ecológico, que estiverem no perímetro do imóvel referido no inciso VII do art. 1º .

Conteudo atualizado em 29/12/2021