Art. 3º do Decreto de25.10.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de25.10.2004 - Decreto de25.10.2004 Publicado no DOU de 26.10.2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 6.084.663.728,00, para reforço de dotações

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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