Art. 1º do Decreto de22.10.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.10.2004 - Decreto de22.10.2004 Publicado no DOU de 25.10.2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 243.405.935,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 243.405.935,00 (duzentos e quarenta e três milhões, quatrocentos e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

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