Art. 2º do Decreto de22.10.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.10.2004 - Decreto de22.10.2004 Publicado no DOU de 25.10.2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 243.405.935,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

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