Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.2003 - Decreto de18.11.2003 Publicado no DOU de 19.11.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Artigo 3
Art. 3o A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 10/08/2021
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