Decretos Não Numerados - Decreto de13.11.2003 - Decreto de13.11.2003 Publicado no DOU de 14.11.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 280.662.273,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
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Artigo 3
Art. 3o A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 05/02/2022
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