MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.11.2003 - Decreto de13.11.2003 Publicado no DOU de 14.11.2003 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1º  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Carlota", com área registrada de dois mil, trezentos e noventa e um hectares, dezenove ares e oitenta e sete centiares, e área medida de dois mil, quatrocentos e quarenta e nove hectares e noventa e seis ares, situado no Município de Riachão das Neves, objeto dos Registros nos R-1-958, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barreiras, e R-1-085, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Riachão das Neves, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003840/2002-91);

        II - "Fazenda Areias", com área de mil e seiscentos hectares, situado no Município de Nioaque, objeto da Matrícula nº 1.367, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/nº 54290.000708/2002-41); e

        III - "Fazenda Maravilha", com área de setecentos e quarenta e um hectares e trinta ares, situado nos Municípios de Monte Alegre de Sergipe e Nossa Senhora da Glória, objeto dos Registros nos R-3-1.267, fls. 67, Livro 2-D; R-6-50, fls. 50, Livro 2; R-6-53, fls. 53, Livro 2; R-6-52, fls. 52, Livro 2; R-6-1.270, fls. 70, Livro 2-D, e R-1-6.780, fls. 185, Livro 2-X, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.000389/2002-84).

        Art. 2º  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3º  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 13 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2003


Conteudo atualizado em 15/08/2022