Decretos Não Numerados (2003) - Decreto de29.10.2003 - Número 7529 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de29.10.2003 - Decreto de29.10.2003 Publicado no DOU de 30.10.2003 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.