Decretos Não Numerados (2003) - Decreto de30.10.2003 - Número 7402 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de30.10.2003 - Decreto de30.10.2003 Publicado no DOU de 31.10.2003 Estende o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto de 28 de maio de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica.