Decretos Não Numerados (2003) - Decreto de28.10.2003 - Número 7596 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.10.2003 - Decreto de28.10.2003 Publicado no DOU de 29.10.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 27.317.741,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.