Decretos Não Numerados - Decreto de28.10.2003 - Decreto de28.10.2003 Publicado no DOU de 29.10.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 27.317.741,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Artigo 2
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 27/06/2021
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