Decretos Não Numerados - Decreto de28.10.2003 - Decreto de28.10.2003 Publicado no DOU de 29.10.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 27.317.741,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Artigo 3
Art. 3o A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 27/06/2021
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