Decretos Não Numerados (2003) - Decreto de21.10.2003 - Número 8047 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de21.10.2003 - Decreto de21.10.2003 Publicado no DOU de 22.10.2003 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2002, créditos especiais abertos pelas Leis nos 10.583, de 4 de dezembro de 2002, e 10.621, de 23 de dezembro de 2002.