Art. 1º do Decreto de20.10.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.10.2004 - Decreto de20.10.2004 Publicado no DOU de 21.10.2004 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial aberto pela Lei no 10.734, de 11 de setembro de 2003, no valor de R$ 41.027.142,00.

Artigo 1

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Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial aberto pela Lei nº 10.734, de 11 de setembro de 2003, para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto, mediante a utilização parcial do saldo apurado em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 41.027.142,00 (quarenta e um milhões, vinte e sete mil, cento e quarenta e dois reais).

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