Art. 2º do Decreto de20.10.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.10.2004 - Decreto de20.10.2004 Publicado no DOU de 21.10.2004 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial aberto pela Lei no 10.734, de 11 de setembro de 2003, no valor de R$ 41.027.142,00.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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