Art. 6º do Decreto de19.10.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.10.2004 - Decreto de19.10.2004 Publicado no DOU de 20.10.2004 Cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6º É facultado à Comissão convidar, em caráter eventual, técnicos, especialistas e representantes de outros órgãos governamentais ou de entidades da sociedade civil para o acompanhamento dos seus trabalhos.

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