Art. 2º do Decreto de18.10.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.10.2004 - Decreto de18.10.2004 Publicado no DOU de 19.10.2004 Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Navegação do São Francisco-FRANAVE.

Artigo 2

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Art. 2º Fica a União autorizada a subscrever ações ordinárias nominativas no valor de R$ 24.260,10 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta reais e dez centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na Companhia, registrados no balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2003.

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