Art. 3º do Decreto de18.10.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.10.2004 - Decreto de18.10.2004 Publicado no DOU de 19.10.2004 Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Navegação do São Francisco-FRANAVE.

Artigo 3

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Art. 3º Fica a União autorizada a subscrever ações ordinárias nominativas, até o valor de R$ 14,00 (quatorze reais), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal

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