Decretos Não Numerados - Decreto de6.11.2003 - Decreto de6.11.2003 Publicado no DOU de 7.11.2003 Autoriza o aumento do capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.
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Artigo 2
Art. 2o Fica a União autorizada a:
Conteudo atualizado em 29/03/2022
I - subscrever ações no valor de R$ 3.277.344,63 (três milhões, duzentos e setenta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na Companhia;
II - subscrever ações até o valor de R$ 120.275,37 (cento e vinte mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.
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