Decretos Não Numerados - Decreto de6.11.2003 - Decreto de6.11.2003 Publicado no DOU de 7.11.2003 Autoriza o aumento do capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.
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Artigo 3
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 29/03/2022
Brasília, 6 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Bernard Appy
Anderson Adauto Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.11.2003
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