Decretos Não Numerados - Decreto de21.10.2003 - Decreto de21.10.2003 Publicado no DOU de 22.10.2003 Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar a proposta de criação e implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB em substituição ao atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fu
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4º O Grupo de Trabalho, no prazo de sessenta dias, a contar da data de designação de seus membros, apresentará relatório conclusivo contemplando proposta para o cumprimento do disposto no art. 1 o.
Conteudo atualizado em 15/08/2022
Conteudo atualizado em 15/08/2022
