Decretos Não Numerados - Decreto de21.10.2003 - Decreto de21.10.2003 Publicado no DOU de 22.10.2003 Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar a proposta de criação e implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB em substituição ao atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fu
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Artigo 5
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 15/08/2022
Brasília, 21 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.10.2003
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