Art. 2º do Decreto de10.10.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de10.10.2003 - Decreto de10.10.2003 Publicado no DOU de 13.10.2003 Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar as demandas apresentadas pela sociedade civil organizada, representativa dos atingidos por barragens, e encaminhar propostas para o equacionamento dos pleitos apresentados. Vide te

Artigo 2

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Art. 2º O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por representantes, um titular e um suplente, dos seguintes órgãos:

I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

II - Secretaria-Geral da Presidência da República

III - Ministério da Justiça;

IV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V - Ministério da Educação;

VI - Ministério do Trabalho e Emprego;

VII - Ministério de Minas e Energia;

VIII - Ministério do Meio Ambiente;

IX - Ministério da Integração Nacional;

X - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

XI - Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome;

XII - Ministério da Fazenda; (Incluído pelo Decreto de 30.10.2003)

XIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Incluído pelo Decreto de 30.10.2003)

XIV - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto de 30.10.2003)

XV - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto de 5.4.2004)

§ 1º Os membros titular e suplente de cada órgão serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante proposta dos Ministros de Estado a que estiverem subordinados.

§ 2º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos ou de entidades públicas ou privadas, para participar de suas reuniões e de discussões por ele organizadas.

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