Decretos Não Numerados - Decreto de10.10.2003 - Decreto de10.10.2003 Publicado no DOU de 13.10.2003 Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar as demandas apresentadas pela sociedade civil organizada, representativa dos atingidos por barragens, e encaminhar propostas para o equacionamento dos pleitos apresentados. Vide te
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Artigo 3
Art. 3º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Grupo serão fornecidos pela Casa Civil da Presidência da República.
Conteudo atualizado em 20/12/2021
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