Decretos Não Numerados - Decreto de10.10.2003 - Decreto de10.10.2003 Publicado no DOU de 13.10.2003 Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar as demandas apresentadas pela sociedade civil organizada, representativa dos atingidos por barragens, e encaminhar propostas para o equacionamento dos pleitos apresentados. Vide te
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Artigo 5
Art. 5º As funções de membro do Grupo de Trabalho, consideradas missão de serviço relevante, não serão remuneradas.
Conteudo atualizado em 20/12/2021
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