Art. 3º do Decreto de06.10.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de06.10.2004 - Decreto de06.10.2004 Publicado no DOU de 7.10.2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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