Art. 2º do Decreto de22.9.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.9.2004 - Decreto de22.9.2004 Publicado no DOU de 23.9.2004 Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e consolidar as contribuições da sociedade ao anteprojeto de lei que estabelece diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Ambient

Artigo 2

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Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

I - Ministério das Cidades, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério da Justiça;

IV - Ministério da Fazenda;

V - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

VI - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VII - Ministério do Meio Ambiente;

VIII - Ministério do Turismo;

IX - Ministério da Integração Nacional;

X - Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República;

XI - Caixa Econômica Federal;

XII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

XIII - Fundação Nacional de Saúde.

§ 1º Os representantes, titular e suplente, serão indicados pelo titular do órgão ou entidade representados e designados pelo Ministro de Estado das Cidades.

§ 2º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos, entidades públicas ou de organizações da sociedade civil, para participar de suas reuniões e de discussões por ele organizadas.

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