Art. 2º do Decreto de20.9.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.9.2004 - Decreto de20.9.2004 Publicado no DOU de 21.9.2004 Cria Grupo Interministerial com a finalidade de analisar, propor e acompanhar a implementação das ações necessárias ao fortalecimento do Programa Nacional de Atividades Espaciais - PNAE.

Artigo 2

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Art. 2º Compete ao Grupo Interministerial:

I - propor ações nas áreas técnica, institucional, financeira e de cooperação internacional que visem ao fortalecimento da capacidade nacional de lançamento e de construção de satélites;

II - acompanhar a implantação e gerenciamento das etapas referentes ao Projeto do Veículo Lançador de Satélites - VLS e de outros lançadores;

III - acompanhar a implantação e gerenciamento das etapas referentes aos projetos de satélites de interesse nacional;

IV - promover a análise e reavaliação da área necessária aos empreendimentos espaciais no Centro de Lançamentos de Alcântara; e

V - propor e acompanhar o programa de investimento e implantação das obras de reabilitação da infra-estrutura do Centro de Lançamento de Alcântara, abrangendo:

a) a revisão do plano diretor do Centro;

b) a definição dos projetos;

c) a definição do orçamento básico;

d) a licitação e a contratação das obras; e

e) a fiscalização da execução das obras.

Conteudo atualizado em 30/09/2023