Art. 3º do Decreto de20.9.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.9.2004 - Decreto de20.9.2004 Publicado no DOU de 21.9.2004 Cria Grupo Interministerial com a finalidade de analisar, propor e acompanhar a implementação das ações necessárias ao fortalecimento do Programa Nacional de Atividades Espaciais - PNAE.

Artigo 3

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Art. 3º O Grupo Interministerial terá a seguinte composição:

I - um representante da Agência Espacial Brasileira - AEB, que o coordenará;

II - três representantes do Ministério da Defesa; e

III - dois representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia.

§ 1º Os representantes de que trata este artigo, e respectivos suplentes, serão designados em portaria conjunta do Ministro de Estado da Defesa e do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

§ 2º O Grupo Interministerial poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração pública, bem como de entes privados, inclusive organizações não-governamentais, conselhos e fóruns locais para o acompanhamento ou participação nos trabalhos.

Conteudo atualizado em 30/09/2023