Decretos Não Numerados - Decreto de12.9.2003 - Decreto de12.9.2003 Publicado no DOU de 15.9.2003 Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização-FND e autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro-CDRJ.
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Artigo 1
Art. 1o Ficam desvinculadas do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata o art. 9o da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, até um bilhão de ações ordinárias nominativas, de propriedade da União, emitidas pela Centrais Geradoras do Sul do Brasil S.A. - GERASUL.
Conteudo atualizado em 12/12/2021
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